Despacho Normativo N.º 65/2007, de 31 de Dezembro
"Nomeia o representante da Região Autónoma dos Açores junto do ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 147/2007, de 31 de Dezembro
"Apoia financeiramente os agentes económicos que tenham sofrido..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 148/2007, de 31 de Dezembro
"Autoriza uma terceira alteração ao contrato programa celebrado..."